REsp 2131903 - DECISAO

REsp 2131903 - DECISAO

Havendo ausência de prova nos autos de que a apólice discutida é do ramo público (ramo 66) e que existe cobertura pelo FCVS, não se verifica interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal; a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrente: SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/administradora Do FCVS (pretendida): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Prova Da Vinculação Ao FCVS
Processual Civil Direito Civil (seguro) Sistema Financeiro Da Habitação SFH Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS Prova Da Vinculação Ao FCVS

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/administradora Do FCVS (pretendida)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir em defesa do FCVS
  2. 2 se há nos autos prova da vinculação da apólice ao FCVS (ramo público 66) e do risco de comprometimento da reserva técnica do FESA
  3. 3 se o ingresso da CEF no polo passivo exclui a seguradora originalmente demandada

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova nos autos de que a apólice discutida é do ramo público (ramo 66) e que existe cobertura pelo FCVS, não se verifica interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal; a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil