CC 203602 - DECISAO

CC 203602 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis - RS, por entender que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (IAC 14) e os parâmetros do STF no RE 1.366.243/Tema 1234, em ações sem sentença prolatada que versam sobre procedimentos padronizados pelo SUS a competência permanece com o juízo ao qual a parte autora dirigiu a ação, não sendo adequada a via do conflito para discutir legitimidade ad causam ou impor a inclusão da União no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS.
Legal Topics
Competência, Saúde Pública, Fornecimento De Procedimentos E Medicamentos, Repartição De Competências Do SUS, Tutela Provisória Incidental, Repercussão Geral Tema 1234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Saúde Pública Fornecimento De Procedimentos E Medicamentos Repartição De Competências Do SUS +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ações que visam à realização de procedimento padronizado pelo SUS
  2. 2 se as regras administrativas de repartição de competências do SUS podem alterar o polo passivo indicado pela parte autora na fase de conhecimento
  3. 3 aplicação das teses firmadas no IAC 14 do STJ e nos parâmetros definidos pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis - RS, por entender que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (IAC 14) e os parâmetros do STF no RE 1.366.243/Tema 1234, em ações sem sentença prolatada que versam sobre procedimentos padronizados pelo SUS a competência permanece com o juízo ao qual a parte autora dirigiu a ação, não sendo adequada a via do conflito para discutir legitimidade ad causam ou impor a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS.

Orders

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