CC 203327 - DECISAO

CC 203327 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE), porque a causa de pedir está relacionada ao vínculo e aos pedidos relativos à prestação de serviços perante a Fundação Renascer, pessoa jurídica de direito privado submetida ao regime da CLT, mesmo tratando-se de servidor estatutário cedido.

Parties
Autor: BELLINI NUNES DE MOURA; Ré: FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE; Suscitante: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Cessão De Servidor, Vínculo Estatutário, Relação De Trabalho
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Cessão De Servidor Vínculo Estatutário Relação De Trabalho

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Parties

BELLINI NUNES DE MOURA

Autor

FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE

Ré

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação trabalhista proposta por servidor público estatutário cedido a fundação regida pela CLT
  2. 2 Se a natureza jurídica do vínculo (estatutário vs celetista) determina a competência para a lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE), porque a causa de pedir está relacionada ao vínculo e aos pedidos relativos à prestação de serviços perante a Fundação Renascer, pessoa jurídica de direito privado submetida ao regime da CLT, mesmo tratando-se de servidor estatutário cedido.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.