AREsp 2124014 - DECISAO

AREsp 2124014 - DECISAO

Os embargos de declaração são incabíveis contra despacho meramente ordinatório que determina a redistribuição dos autos, por se tratar de ato sem conteúdo decisório, e os aclaratórios não podem ser usados para alcançar efeitos infringentes; portanto não se conheceu dos embargos e manteve-se a determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Embargante: ABEL DE LARA; Embargante: JOSÉ CARMO RODRIGUES; Embargante: EVERTON GONÇALVES NUNES; Embargante: JOSÉ ANTONIO WEBER; Embargante: JOSUEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reiterado o teor do despacho de fls. 276-277; devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Redistribuição Dos Autos, FCVS, Contrato De Mútuo Habitacional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração Incabíveis
Processual Civil Direito Civil Competência Redistribuição Dos Autos FCVS Contrato De Mútuo Habitacional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL DE LARA

Embargante

JOSÉ CARMO RODRIGUES

Embargante

EVERTON GONÇALVES NUNES

Embargante

JOSÉ ANTONIO WEBER

Embargante

JOSUEL MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração contra despacho de redistribuição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são incabíveis contra despacho meramente ordinatório que determina a redistribuição dos autos, por se tratar de ato sem conteúdo decisório, e os aclaratórios não podem ser usados para alcançar efeitos infringentes; portanto não se conheceu dos embargos e manteve-se a determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reiterado o teor do despacho de fls. 276-277; devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.