REsp 2044012 - DECISAO

REsp 2044012 - DECISAO

Aplicação do Tema n. 1.166 do STF, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar pedidos dirigidos contra o empregador de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada; assim, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda em relação ao Banco do Brasil S.A., resultando na negativa de seguimento ao recurso extraordinário e na extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao patrocinador, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: LAIS GLAYCE PINTO GUIMARÃES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, Verbas Trabalhistas, Repercussões Contributivas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Previdência Privada Verbas Trabalhistas Repercussões Contributivas

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Parties

LAIS GLAYCE PINTO GUIMARÃES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações ajuizadas contra o empregador que visem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para demandas contra o empregador com pedido de recolhimento de contribuições e repercussões para entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Se a obrigação do patrocinador de recompor a reserva matemática inclui os aportes originalmente a cargo do empregado (mérito a ser decidido pela Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 1.166 do STF, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar pedidos dirigidos contra o empregador de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada; assim, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda em relação ao Banco do Brasil S.A., resultando na negativa de seguimento ao recurso extraordinário e na extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao patrocinador, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.