MS 30126 - DECISAO

MS 30126 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; assim, diante da manifesta inadmissibilidade, o STJ não conheceu do mandamus.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Mandado de Segurança por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ).
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Incompetência Do STJ Para MS Contra Tribunais Estaduais
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Incompetência Do STJ Para MS Contra Tribunais Estaduais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 inadmissibilidade/decisão de não conhecimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; assim, diante da manifesta inadmissibilidade, o STJ não conheceu do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do Mandado de Segurança por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ).

Orders

  • Não conheço do Mandado de Segurança.
  • Publique-se.