Rcl 44341 - DECISAO

Rcl 44341 - DECISAO

Constatado o descumprimento das decisões proferidas no âmbito do IAC 14 e nos conflitos de competência indicados, e considerando os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) de que ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada que declinou da competência e determinou-se o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Parties
Reclamante: MARLENE MARIA NUNES; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC; Réu: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (provimento Da Reclamação)
Outcome
Reclamação provida; liminar confirmada; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE MARIA NUNES

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC

Reclamado

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (provimento Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas no âmbito do IAC 14 e nos conflitos de competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC
  2. 2 Declinação de competência por juízo estadual em ações de fornecimento de medicamento não incorporado às políticas públicas
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) acerca da vedação de declinação de competência em ações sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento das decisões proferidas no âmbito do IAC 14 e nos conflitos de competência indicados, e considerando os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) de que ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada que declinou da competência e determinou-se o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação provida; liminar confirmada; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada
  • Determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual