AREsp 1806769 - DECISAO

Por se tratar de ação que versa sobre obrigação de fazer relativa a obra pública e desencravamento de imóvel, a natureza jurídica indica competência de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ; portanto, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão anterior e determinar a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties: Agravante: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome: Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 707-713 e determinar a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics: Competência, Redistribuição, Obrigação De Fazer, Obra Pública, Recurso Especial, Não Conhecimento

Direito Público Direito Administrativo Competência Redistribuição Obrigação De Fazer Obra Pública Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

1 competência para apreciação do feito pela Primeira Seção do STJ
2 pedido de redistribuição dos autos
3 impugnação ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 707-713 e determinar a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 707-713
Determinar a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção