CC 204642 - DECISAO

CC 204642 - DECISAO

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS e havendo sentença prolatada antes de 17/04/2023 nos autos da ação originária, o processo deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e execução; assim, em conformidade com precedentes desta Corte, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte autora, sendo declarado competente o Juízo estadual.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba; Juízo Estadual: Juízo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 1234), Suspensão De Processos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidente De Assunção De Competência (iac) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba

Juízo Federal

Juízo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Juízo Estadual

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se compete ao autor eleger o polo passivo nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 se é indevida a inclusão da União no polo passivo por ato de ofício ou determinação judicial
  3. 3 aplicação das regras de competência ratione personae previstas no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS e havendo sentença prolatada antes de 17/04/2023 nos autos da ação originária, o processo deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e execução; assim, em conformidade com precedentes desta Corte, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte autora, sendo declarado competente o Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.