CC 202880 - DECISAO

CC 202880 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito, pois a petição inicial pleiteia concessão de benefício de natureza acidentária, sendo a competência fixada em razão do pedido e da causa de pedir; o pedido de indenização por danos morais foi considerado acessório e não desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Danos Morais, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Danos Morais Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Requerente

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia concessão/restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual
  2. 2 Se o pedido de indenização por danos morais cumulada com pedido de benefício acidentário desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Importância do teor da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito, pois a petição inicial pleiteia concessão de benefício de natureza acidentária, sendo a competência fixada em razão do pedido e da causa de pedir; o pedido de indenização por danos morais foi considerado acessório e não desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.