REsp 2127535 - DECISAO

REsp 2127535 - DECISAO

Havendo danos individuais decorrentes da exploração de potencial hidroenergético que causem impacto ambiental, configura-se o acidente de consumo e pode ser reconhecida a condição de consumidor por equiparação, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impõe a competência do juízo da Vara de Relação de Consumo da Capital para julgamento da demanda.

Parties
Recorrente: IDERLEIA DA COSTA BORGES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Competência, Consumidor Por Equiparação, Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Consumo, Atribuições Da ANEEL
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Consumidor Por Equiparação Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Consumo +1 more

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Parties

IDERLEIA DA COSTA BORGES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em danos individuais decorrentes de exploração de potencial hidroenergético
  2. 2 reconhecimento da figura do consumidor por equiparação
  3. 3 competência para processamento e julgamento (Vara de Relações de Consumo vs Vara Cível/Justiça Estadual/Federal)

Ratio Decidendi

Havendo danos individuais decorrentes da exploração de potencial hidroenergético que causem impacto ambiental, configura-se o acidente de consumo e pode ser reconhecida a condição de consumidor por equiparação, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impõe a competência do juízo da Vara de Relação de Consumo da Capital para julgamento da demanda.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • DOUTRO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
  • Declarar a competência do juízo da Vara de Relação de Consumo da Capital para o julgamento da presente demanda