AREsp 2516949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ: o chamamento ao processo não é aplicável na fase de execução; o credor pode executar a obrigação solidária contra apenas um dos devedores; e, na ausência dos entes do art. 109, I, da CF na lide, é compet ente a Justiça Estadual para cumprimento de sentença contra sociedade de economia mista, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte No Processo Principal: UNIÃO; Parte No Processo Principal: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Obrigação Solidária, Incompatibilidade De Ritos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Obrigação Solidária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Parte No Processo Principal

BACEN

Parte No Processo Principal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do chamamento ao processo (art. 130 CPC) na fase de execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando não figuram entes do art. 109, I, da CF na lide
  3. 3 Possibilidade de o credor executar a obrigação solidária contra apenas um dos devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ: o chamamento ao processo não é aplicável na fase de execução; o credor pode executar a obrigação solidária contra apenas um dos devedores; e, na ausência dos entes do art. 109, I, da CF na lide, é compet ente a Justiça Estadual para cumprimento de sentença contra sociedade de economia mista, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.