Rcl 46926 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta por entender o Tribunal que o instrumento é inadequado para rediscutir a admissibilidade do recurso especial ou para fazer cumprir acórdão de recurso repetitivo, não estando demonstrada usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: GUALTER JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Recursos Repetitivos, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Recurso Especial Súmula 07/stj Recursos Repetitivos Indeferimento Liminar

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Parties

GUALTER JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para contestar decisão do STJ que não conheceu agravo para não conhecer recurso especial
  2. 2 se houve violação da Súmula 07/STJ que justificasse o desprovimento do recurso especial
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada para rediscutir admissão do recurso especial ou reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta por entender o Tribunal que o instrumento é inadequado para rediscutir a admissibilidade do recurso especial ou para fazer cumprir acórdão de recurso repetitivo, não estando demonstrada usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.