CC 202382 - DECISAO

CC 202382 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na Lei nº 11.101/2005, uma vez deferida a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento dos atos de execução relacionados a créditos trabalhistas, sendo a atuação da Justiça do Trabalho limitada à apuração do crédito e vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Execução Trabalhista Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prosseguir com atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da inclusão de créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na Lei nº 11.101/2005, uma vez deferida a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento dos atos de execução relacionados a créditos trabalhistas, sendo a atuação da Justiça do Trabalho limitada à apuração do crédito e vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.