REsp 1596554 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública Ramo 66, Cobertura Securitária, FCVS, Caixa Econômica Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, 'c' da CF)
- 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, do CPC/2015; art. 255 do RISTJ)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
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