CC 199568 - DECISAO

CC 199568 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, por ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que atos executórios e atos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação/falência devem ser realizados pelo juízo universal, e por ter o juízo trabalhista praticado atos executórios que usurparam essa competência.

Parties
Suscitante: BRA TRANSPORTES AÉREOS S.A. - MASSA FALIDA; Administradora Judicial (representante Da Suscitante): GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Suscitado (juízo Falimentar): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução Contra Massa Falida, Transferência De Valores De Arrematação, Constrição Patrimonial
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Contra Massa Falida Transferência De Valores De Arrematação Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRA TRANSPORTES AÉREOS S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Administradora Judicial (representante Da Suscitante)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Falimentar)

JUÍZO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução e constrição do patrimônio de empresa em recuperação/falência
  2. 2 transferência de valores provenientes de arrematação judicial ao juízo universal/juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, por ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que atos executórios e atos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação/falência devem ser realizados pelo juízo universal, e por ter o juízo trabalhista praticado atos executórios que usurparam essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Suspender, até o julgamento definitivo do incidente, atos executórios contra as empresas suscitantes e designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes (decisão liminar de fls. 125-127).
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.