REsp 1708764 - DECISAO

REsp 1708764 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da orientação firmada pelo STF no Tema 1.011 e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a tese do paradigma, proceda-se à denegação de seguimento, ao juízo de retratação ou ao envio do recurso ao STJ conforme a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações que discutem apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e das leis 12.409/2011 e 13.000/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da orientação firmada pelo STF no Tema 1.011 e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a tese do paradigma, proceda-se à denegação de seguimento, ao juízo de retratação ou ao envio do recurso ao STJ conforme a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STF.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • A) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas