CC 193168 - DECISAO

CC 193168 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a relação é de natureza mercantil e não consumerista, sendo válida a cláusula de eleição de foro pactuada, inexistindo elementos de desigualdade ou impedimento ao acesso ao Judiciário; ademais, a cláusula de foro constitui hipótese de competência relativa não passível de declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Coroatá/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Autor: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS; Ré: L. BATISTA E SOUSA EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Coroatá/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS

Autor

L. BATISTA E SOUSA EIRELI - ME

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação jurídica como consumerista ou mercantil
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Possibilidade de o juiz declinar competência de ofício (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a relação é de natureza mercantil e não consumerista, sendo válida a cláusula de eleição de foro pactuada, inexistindo elementos de desigualdade ou impedimento ao acesso ao Judiciário; ademais, a cláusula de foro constitui hipótese de competência relativa não passível de declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF.
  • Publique-se.