CC 204369 - DECISAO

CC 204369 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná porque a ação postula o restabelecimento de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, sendo aplicáveis as Súmulas 15/STJ e 501/STF que atribuem à Justiça Estadual a competência para litígios decorrentes de acidente de trabalho, com respaldo no art. 34, XXII, do RISTJ e na definição de competência pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: JOÃO ROSA DE LIMA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo De Causalidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Nexo De Causalidade

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

JOÃO ROSA DE LIMA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que postula restabelecimento de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho
  2. 2 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF quanto à competência da Justiça Estadual
  3. 3 definição da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná porque a ação postula o restabelecimento de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, sendo aplicáveis as Súmulas 15/STJ e 501/STF que atribuem à Justiça Estadual a competência para litígios decorrentes de acidente de trabalho, com respaldo no art. 34, XXII, do RISTJ e na definição de competência pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se