CC 203428 - DECISAO

CC 203428 - DECISAO

Aplicando as teses do IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e diante da declaração de ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, concluiu-se que deve prevalecer a competência do juízo estadual onde a ação foi proposta, por não restar demonstrado interesse jurídico da União que legitimasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Sarandi - PR; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
declara competente a QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Réu

Município de Sarandi - PR

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Se a inclusão ou exclusão da União no polo passivo determina competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e das teses firmadas no IAC 14

Ratio Decidendi

Aplicando as teses do IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e diante da declaração de ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, concluiu-se que deve prevalecer a competência do juízo estadual onde a ação foi proposta, por não restar demonstrado interesse jurídico da União que legitimasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

declara competente a QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Orders

  • Permancem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até que haja manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.