CC 195208 - DECISAO

CC 195208 - DECISAO

Concluiu-se que a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu - GO) deve ser declarada em razão da preclusão da questão da conexão, da proteção constitucional e legal à perpetuação da jurisdição e da vedação à declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ), razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU - GO; Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu; Ré: AJR Tranportes e Logística Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU - GO
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Conflito Negativo De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Competência Perpetuatio Jurisdictionis Conflito Negativo De Competência Execução De Título Extrajudicial Busca E Apreensão Ação Revisional De Contrato

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU - GO

Suscitado

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu

Autor

AJR Tranportes e Logística Ltda.

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial
  2. 2 declinação de ofício em competência relativa
  3. 3 preclusão da conexão entre ações

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu - GO) deve ser declarada em razão da preclusão da questão da conexão, da proteção constitucional e legal à perpetuação da jurisdição e da vedação à declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ), razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU - GO

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.