CC 203987 - DECISAO

CC 203987 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Francisco Sá - MG para decidir sobre a necessidade de permanência do custodiado no presídio federal de segurança máxima, porquanto o Juízo de origem, a partir da análise do caso concreto e dos fundamentos de alta periculosidade e liderança em organização criminosa, é o único habilitado a aferir a excepcionalidade da medida; ao Juízo Federal Corregedor cabe a manutenção no Sistema Penitenciário Federal, não a reanálise das razões do juízo de origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Francisco Sá - MG; Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Francisco Sá - MG para decidir sobre a necessidade de permanência do custodiado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN a sua manutenção no Sistema...
Legal Topics
Competência, Permanência De Preso Em Presídio De Segurança Máxima, Transferência De Preso, Renovação De Inclusão No Sistema Penitenciário Federal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Competência Permanência De Preso Em Presídio De Segurança Máxima Transferência De Preso Renovação De Inclusão No Sistema Penitenciário Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Francisco Sá - MG

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para avaliar a necessidade de permanência de preso em presídio de segurança máxima
  2. 2 se o Juízo Federal Corregedor pode discutir as razões do Juízo de origem que solicitou a medida
  3. 3 caráter excepcional da inclusão e da renovação de permanência no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Francisco Sá - MG para decidir sobre a necessidade de permanência do custodiado no presídio federal de segurança máxima, porquanto o Juízo de origem, a partir da análise do caso concreto e dos fundamentos de alta periculosidade e liderança em organização criminosa, é o único habilitado a aferir a excepcionalidade da medida; ao Juízo Federal Corregedor cabe a manutenção no Sistema Penitenciário Federal, não a reanálise das razões do juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Francisco Sá - MG para decidir sobre a necessidade de permanência do custodiado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN a sua manutenção no Sistema...

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Francisco Sá - MG para decidir sobre a necessidade de permanência do custodiado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN a sua manutenção no Sistema...
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