HC 792647 - DECISAO

HC 792647 - DECISAO

O habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação; contudo, o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre condenação proferida por tribunal estadual por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão; ademais, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, reforçando o não cabimento do remédio nesta via, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARICLENES ROSA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP
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Parties

ARICLENES ROSA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de previsão nas hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação; contudo, o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre condenação proferida por tribunal estadual por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão; ademais, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, reforçando o não cabimento do remédio nesta via, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se