CC 202050 - DECISAO

CC 202050 - DECISAO

Por se tratar de execução promovida contra a União pelo pagamento de serviços prestados por advogado na condição de defensor dativo em processo da Justiça Eleitoral, sem qualquer relação material eleitoral que atraia a competência especializada, e considerando que a relação entre defensor dativo e ente público é de natureza estatutária/administrativa e não trabalhista, a competência para o cumprimento da condenação da União pertence à Justiça Federal (5ª Vara de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível de Palmas - SJ/TO).

Parties
Autor: ANTONIO PEREIRA DA CRUZ; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUIZ DA 3A ZONA ELEITORAL DE PORTO NACIONAL - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Processual Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA CRUZ

Autor

UNIÃO

Réu

JUIZ FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUIZ DA 3A ZONA ELEITORAL DE PORTO NACIONAL - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de execução de honorários advocatícios de defensor dativo em processo eleitoral; conflito entre Justiça Federal e Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução promovida contra a União pelo pagamento de serviços prestados por advogado na condição de defensor dativo em processo da Justiça Eleitoral, sem qualquer relação material eleitoral que atraia a competência especializada, e considerando que a relação entre defensor dativo e ente público é de natureza estatutária/administrativa e não trabalhista, a competência para o cumprimento da condenação da União pertence à Justiça Federal (5ª Vara de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível de Palmas - SJ/TO).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO.
  • Intimem-se.