REsp 2036938 - DECISAO

REsp 2036938 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não há vis attractiva do juízo falimentar sobre bens que foram arrecadados e arrematados, tornando a discussão sobre alvará e lei de zoneamento matéria própria da Vara da Fazenda Pública.

Parties
Réu: Município de Curitiba; Massa Falida: MASSA FALIDA DE LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Vis Attractiva, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Alvará De Funcionamento, Lei De Zoneamento
Processual Civil Direito Da Falência Direito Administrativo Competência Vis Attractiva Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Alvará De Funcionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Réu

MASSA FALIDA DE LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA - ME

Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para determinar a expedição de alvará de funcionamento por Município quando o imóvel foi arrecadado e arrematado; vis attractiva do juízo falimentar
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não há vis attractiva do juízo falimentar sobre bens que foram arrecadados e arrematados, tornando a discussão sobre alvará e lei de zoneamento matéria própria da Vara da Fazenda Pública.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.