REsp 1297653 - DECISAO

REsp 1297653 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), o tribunal estadual proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) procedendo ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF; ou c) mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se as regras definidas no Tema 1.011 quanto à competência e aos efeitos intertempos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeitos Intertemporais
Civil Processual Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações securitárias vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual após a MP 513/2010
  3. 3 alcance temporal da aplicação da MP 513/2010 e a modulação dos efeitos decidida pelo STF (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), o tribunal estadual proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) procedendo ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF; ou c) mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se as regras definidas no Tema 1.011 quanto à competência e aos efeitos intertempos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...
  • Publique-se.