CC 204192 - DECISAO

CC 204192 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, bem como na jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0126100-38.2006.5.01.0001.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: VALÉRIA MEDEIROS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0126100-38.2006.5.01.0001.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Sucessão Empresarial, Depósitos Recursais, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Execução Trabalhista Sucessão Empresarial Depósitos Recursais Atos Constritivos

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

VALÉRIA MEDEIROS MOREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação/falência no âmbito de execução trabalhista
  2. 2 Destino de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas
  3. 3 Efeitos de decisão da vara empresarial que declarou inexistência de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, bem como na jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0126100-38.2006.5.01.0001.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0126100-38.2006.5.01.0001.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0126100-38.2006.5.01.0001.
  • Publique-se.