CC 203396 - DECISAO

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Por se tratar de ação proposta por segurado contribuinte individual visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, e não de lide estritamente acidentária, a competência é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, o entendimento consolidado no CC 140.943/SP e a interpretação do artigo 19 da Lei 8.213/1991; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Suscitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo Suscitado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
  2. 2 se a existência de narrativa de acidente no pedido atrai a competência da Justiça Estadual ou se, por se tratar de segurado contribuinte individual, a competência é da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta por segurado contribuinte individual visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, e não de lide estritamente acidentária, a competência é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, o entendimento consolidado no CC 140.943/SP e a interpretação do artigo 19 da Lei 8.213/1991; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente, para a causa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.