Rcl 46862 - DECISAO

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Concluiu-se que a decisão do Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador-BA não observou o comando proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 141.036-RJ, que sobresteou a execução e nomeou provisoriamente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ como competente para medidas urgentes; assim, acolheu-se a reclamação, em parte, apenas na extensão do que invade a competência do juízo universal, com fundamento no art. 988 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Reclamante: GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO; Autoridade Reclamada: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador-BA; Exequente / Beneficiário Da Decisão Reclamada: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Reclamação julgada procedente, em parte, na extensão do que invade a competência do juízo universal, nos termos da decisão exarada nos autos do CC 141.036/RJ
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Obediência a Decisões Do STJ
Processo Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Competência Conflito De Competência Recuperação Judicial Juízo Universal Depósitos Recursais +2 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO

Reclamante

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador-BA

Autoridade Reclamada

EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Exequente / Beneficiário Da Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador-BA que autorizou a liberação de depósitos recursais e determinou o prosseguimento da execução desrespeitou decisão do STJ no CC 141.036/RJ que reconheceu a competência do juízo universal (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) para medidas urgentes relacionadas às empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se a reclamação é cabível para assegurar cumprimento de comando positivo desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador-BA não observou o comando proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 141.036-RJ, que sobresteou a execução e nomeou provisoriamente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ como competente para medidas urgentes; assim, acolheu-se a reclamação, em parte, apenas na extensão do que invade a competência do juízo universal, com fundamento no art. 988 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, em parte, na extensão do que invade a competência do juízo universal, nos termos da decisão exarada nos autos do CC 141.036/RJ

Orders

  • Reclamação julgada procedente, em parte, apenas na extensão do que invade a competência do juízo universal, nos termos do CC 141.036/RJ
  • Publique-se