REsp 2131881 - DECISAO

REsp 2131881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos legais e de omissão/erro foram genéricas, sem demonstração concreta do vício, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (aplicação do Tema 1.011/STF quanto à intervenção da Caixa e competência da Justiça Federal) não tendo sido impugnado por recurso extraordinário, o que, segundo a Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o Relator atuou dentro da sua competência monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: FÁTIMA APARECIDA SOUZA DOS ANJOS e OUTROS; Recorrido: 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Tema 1011/stf (re 827.996), Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Tema 1011/stf (re 827.996) Súmula 126/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

FÁTIMA APARECIDA SOUZA DOS ANJOS e OUTROS

Recorrente

10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas que possam comprometer o FCVS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.011/STF a ações ajuizadas após 26/11/2010
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por alegações genéricas e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos legais e de omissão/erro foram genéricas, sem demonstração concreta do vício, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (aplicação do Tema 1.011/STF quanto à intervenção da Caixa e competência da Justiça Federal) não tendo sido impugnado por recurso extraordinário, o que, segundo a Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o Relator atuou dentro da sua competência monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, §11, CPC).