AREsp 2338179 - DECISAO

AREsp 2338179 - DECISAO

Por se tratar de reclamação dirigida contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, a via é manifestamente incabível por configurar sucedâneo recursal e não haver exaurimento das instâncias ordinárias; assim, a reclamação não é conhecida, com fundamento no art. 105, I, f, da CF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: COMERCIAL GLOBAL DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP; Reclamante: CARLOS CLESIO NEVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação constitucional
Legal Topics
Competência, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Súmula 281/stf, Reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Competência Admissibilidade Sucedâneo Recursal Súmula 281/stf Reclamação Constitucional

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Parties

COMERCIAL GLOBAL DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP

Reclamante

CARLOS CLESIO NEVES DE JESUS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação constitucional contra acórdão do próprio STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de reclamação dirigida contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, a via é manifestamente incabível por configurar sucedâneo recursal e não haver exaurimento das instâncias ordinárias; assim, a reclamação não é conhecida, com fundamento no art. 105, I, f, da CF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação constitucional

Orders

  • Não conheço da reclamação constitucional.
  • Advirto aos requerentes que a reiteração de expedientes infundados acarretará a imposição de multa.