CC 203621 - DECISAO

CC 203621 - DECISAO

Considerando as teses firmadas pela Primeira Seção (IAC 14) e os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234, bem como a exclusão do Tema 1234 dos casos com sentença proferida até 17/4/2023, o processo em apreço deve permanecer na Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela Da Saúde, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela Da Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de declinação de competência pelo juízo estadual nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 aplicação dos parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

Considerando as teses firmadas pela Primeira Seção (IAC 14) e os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234, bem como a exclusão do Tema 1234 dos casos com sentença proferida até 17/4/2023, o processo em apreço deve permanecer na Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS.

Orders

  • O processo deve permanecer na Justiça estadual.
  • Publique-se.