CC 190836 - DECISAO

CC 190836 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecimento: o foro competente para a execução de sentença coletiva é o do julgamento da ação civil pública ou o do domicílio dos exequentes; como a comarca apontada (Maceió) não era nem o foro que proferiu a sentença coletiva nem o domicílio de um dos exequentes, declarou-se a sua incompetência; o domicílio do substituto processual não constitui opção válida de escolha do foro competente.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituto Processual, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Substituto Processual Foro Competente

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de sentença coletiva
  2. 2 relevância da natureza coletiva ou individual da execução
  3. 3 competência quando promovida por substituto processual

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecimento: o foro competente para a execução de sentença coletiva é o do julgamento da ação civil pública ou o do domicílio dos exequentes; como a comarca apontada (Maceió) não era nem o foro que proferiu a sentença coletiva nem o domicílio de um dos exequentes, declarou-se a sua incompetência; o domicílio do substituto processual não constitui opção válida de escolha do foro competente.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.