CC 203078 - DECISAO

CC 203078 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF porque, nas circunstâncias fáticas conhecidas até o momento, não houve demonstração de lesão direta aos bens, serviços ou interesses da União ou do INSS, sendo o dano suportado pela vítima particular, de modo que a competência para processar e julgar é estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 2019.03.1.008663-3.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Prisão Em Flagrante, Competência Da Justiça Federal, Dano À Autarquia Previdenciária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Estelionato Prisão Em Flagrante Competência Da Justiça Federal Dano À Autarquia Previdenciária

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar o crime de estelionato praticado em agência bancária é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se houve lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia (INSS) que justificasse competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF porque, nas circunstâncias fáticas conhecidas até o momento, não houve demonstração de lesão direta aos bens, serviços ou interesses da União ou do INSS, sendo o dano suportado pela vítima particular, de modo que a competência para processar e julgar é estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 2019.03.1.008663-3.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para processar e decidir a Ação Penal n. 2019.03.1.008663-3.