CC 204043 - DECISAO

CC 204043 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque, comprovada a inexistência de controvérsia sobre o encerramento da recuperação judicial, deixou de subsistir a competência especial do juízo da recuperação; assim, declaro a competência do juízo onde tramita a execução (Justiça do Trabalho), permitindo o prosseguimento da execução desde que observadas as condições impostas pelo plano de recuperação aos créditos de mesma natureza, e aplicando-se aos créditos não habilitados antes do encerramento os efeitos da novação previstos na Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Estância Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito e declaro a competência.
Legal Topics
Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Efeitos Do Plano De Recuperação, Concursalidade De Créditos, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Encerramento Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista Efeitos Do Plano De Recuperação Concursalidade De Créditos +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Estância Velha/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra recuperanda e limites impostos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque, comprovada a inexistência de controvérsia sobre o encerramento da recuperação judicial, deixou de subsistir a competência especial do juízo da recuperação; assim, declaro a competência do juízo onde tramita a execução (Justiça do Trabalho), permitindo o prosseguimento da execução desde que observadas as condições impostas pelo plano de recuperação aos créditos de mesma natureza, e aplicando-se aos créditos não habilitados antes do encerramento os efeitos da novação previstos na Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do conflito e declaro a competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito.
  • Declarar a competência.