CC 203967 - DECISAO

CC 203967 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - CE, porquanto o autor foi admitido sob o regime da CLT em 1987 sem concurso público, sendo pacificado pelo STF (ARE 906.491/Tema 853) e corroborado pelo STJ (Súmula 97) que a Justiça do Trabalho é competente para processar demandas relativas a verbas trabalhistas do período em que o servidor era celetista antes da CF/1988, inclusive quanto ao recolhimento do FGTS.

Parties
Reclamante: PEDRO ALVES DE ARAÚJO; Reclamado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ - CE
Legal Topics
Competência, FGTS, Servidor Público Celetista, Contratação Anterior À Cf/1988, Repercussão Geral
Direito Do Trabalho Direito Processual Competência FGTS Servidor Público Celetista Contratação Anterior À Cf/1988 Repercussão Geral

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Parties

PEDRO ALVES DE ARAÚJO

Reclamante

MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sob o regime CLT antes da CF/1988
  2. 2 Direito ao FGTS referente ao período em que o autor manteve vínculo celetista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - CE, porquanto o autor foi admitido sob o regime da CLT em 1987 sem concurso público, sendo pacificado pelo STF (ARE 906.491/Tema 853) e corroborado pelo STJ (Súmula 97) que a Justiça do Trabalho é competente para processar demandas relativas a verbas trabalhistas do período em que o servidor era celetista antes da CF/1988, inclusive quanto ao recolhimento do FGTS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ - CE

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.