AREsp 700722 - DECISAO

AREsp 700722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por força da inadequação da fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa ao interesse da CEF e possível comprometimento do FCVS está vinculada à orientação do STF (Tema 1.011) e à competência definida pela Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF), o que impede nova discussão no recurso especial.

Parties
Recorrente: Antuimo Antonio Riva; Interessada / Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Tema 1.011/stf, FCVS
Processual Civil Processual Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Competência Valor Da Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antuimo Antonio Riva

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada / Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento em razão de possível comprometimento do FCVS
  2. 2 interesse da Caixa Econômica Federal para ingresso na lide como assistente simples em contratos vinculados à apólice pública
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força da inadequação da fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa ao interesse da CEF e possível comprometimento do FCVS está vinculada à orientação do STF (Tema 1.011) e à competência definida pela Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF), o que impede nova discussão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).