CC 201558 - DECISAO

CC 201558 - DECISAO

Verificou-se a existência de conflito de competência. Os créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se à forma de satisfação prevista perante o juízo universal da recuperação, mesmo que a execução ou decisão condenatória ocorra posteriormente; assim, sendo o crédito trabalhista líquido e certo, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial receber a habilitação e definir a forma de pagamento, competindo-lhe, portanto, a execução final e a disposição dos ativos, não ao juízo trabalhista que praticou atos executórios contrários ao plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (parcialmente Deferida) E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Suspensão De Execução Trabalhista, Habilitação Retardatária De Créditos, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Suspensão De Execução Trabalhista Habilitação Retardatária De Créditos Novação

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (parcialmente Deferida) E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e atos constritivos
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos concursal

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de conflito de competência. Os créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se à forma de satisfação prevista perante o juízo universal da recuperação, mesmo que a execução ou decisão condenatória ocorra posteriormente; assim, sendo o crédito trabalhista líquido e certo, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial receber a habilitação e definir a forma de pagamento, competindo-lhe, portanto, a execução final e a disposição dos ativos, não ao juízo trabalhista que praticou atos executórios contrários ao plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.