CC 201373 - DECISAO

CC 201373 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, porquanto a recuperação judicial suspende as ações e execuções e atrai o juízo universal, cabendo ao juízo da recuperação decidir sobre a destinação de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (LIDER); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462 (JUIZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, Reclamação Trabalhista nº 01572-26.2011.5.01.0010 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (LIDER)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462 (JUIZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, Reclamação Trabalhista nº 01572-26.2011.5.01.0010 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas
  2. 2 Efeito da recuperação judicial na suspensão de ações e execuções contra o devedor
  3. 3 Sujeição das demandas ao juízo universal da falência/recuperação

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, porquanto a recuperação judicial suspende as ações e execuções e atrai o juízo universal, cabendo ao juízo da recuperação decidir sobre a destinação de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.