REsp 2133028 - DECISAO

REsp 2133028 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque precedentes deste Superior Tribunal de Justiça autorizam o exequente a promover a liquidação/execução individual de sentença coletiva tanto no juízo sentenciante quanto no domicílio do beneficiário, desde que a escolha seja fundamentada e não aleatória; no caso, o cumprimento de sentença foi proposto no foro do juízo sentenciante e coincidia com o domicílio da matriz do executado, de modo que o declínio de competência pela 21ª Vara Cível de Brasília foi indevido, determinando-se o prosseguimento naquele juízo.

Parties
Recorrente/exequente: recorrente; Executado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Individual, Foro, Declínio De Competência, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Individual Foro Declínio De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente/exequente

Banco do Brasil

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de o exequente escolher entre o domicílio do beneficiário e o juízo sentenciante
  3. 3 vedação da escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque precedentes deste Superior Tribunal de Justiça autorizam o exequente a promover a liquidação/execução individual de sentença coletiva tanto no juízo sentenciante quanto no domicílio do beneficiário, desde que a escolha seja fundamentada e não aleatória; no caso, o cumprimento de sentença foi proposto no foro do juízo sentenciante e coincidia com o domicílio da matriz do executado, de modo que o declínio de competência pela 21ª Vara Cível de Brasília foi indevido, determinando-se o prosseguimento naquele juízo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília.
  • Intimem-se.