CC 201797 - DECISAO

CC 201797 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos e valores decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao juízo universal da recuperação, de modo que atos de execução que disponham sobre ativos da recuperanda (como disponibilização de quantias retidas) competem ao Juízo recuperacional e não ao Juízo trabalhista; as quantias retidas devem ser arrecadadas para compor o ativo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho Maruim/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos E Penhoras
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Atos Constritivos E Penhoras

Case Brief

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho Maruim/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Disponibilidade e destino de valores retidos sobre faturas durante recuperação judicial
  3. 3 Habilitação tardia de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos e valores decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao juízo universal da recuperação, de modo que atos de execução que disponham sobre ativos da recuperanda (como disponibilização de quantias retidas) competem ao Juízo recuperacional e não ao Juízo trabalhista; as quantias retidas devem ser arrecadadas para compor o ativo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.