AREsp 2429186 - DECISAO

AREsp 2429186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte, a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser o foro onde foi proferida a decisão da ação civil pública; assim, no caso em apreço, reconheceu-se a competência do foro de Brasília/DF, onde foi prolatada a decisão originária.

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA ELIDA BLANCO INSAURRALDE; Agravado / Parte Condenada: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Condenada: UNIÃO; Parte Condenada: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reconhecimento De Competência Para Liquidação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo como competente para a liquidação e cumprimento de sentença o foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública (Brasília/DF).
Legal Topics
Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro, Abusividade Na Eleição Do Foro, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Abusividade Na Eleição Do Foro Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

MARIA ELIDA BLANCO INSAURRALDE

Recorrente / Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado / Parte Condenada

UNIÃO

Parte Condenada

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reconhecimento De Competência Para Liquidação

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro da decisão colegiada ou domicílio dos beneficiários)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de abusividade na eleição do foro com base no art. 63, §3º do CPC
  3. 3 aplicação do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor para indicação do foro do domicílio do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte, a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser o foro onde foi proferida a decisão da ação civil pública; assim, no caso em apreço, reconheceu-se a competência do foro de Brasília/DF, onde foi prolatada a decisão originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo como competente para a liquidação e cumprimento de sentença o foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública (Brasília/DF).

Orders

  • Reconhecer a competência do foro de Brasília/DF para liquidação e cumprimento de sentença
  • Publique-se.