CC 203785 - DECISAO

CC 203785 - DECISAO

Por se tratar de demanda visando o fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS, aplicam‑se as teses do IAC 14 e a tutela incidental do Tema 1.234/STF; além disso, como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo estadual onde a ação foi proposta.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Alegrete - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Declara competente a Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Saúde, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, IAC 14, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Saúde Súmula 150/stj Súmula 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Alegrete - RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que objetiva o fornecimento de medicamento (Pramipexol)
  2. 2 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda visando o fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS, aplicam‑se as teses do IAC 14 e a tutela incidental do Tema 1.234/STF; além disso, como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo estadual onde a ação foi proposta.

Court Disposition

Declara competente a Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS

Orders

  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.