CC 201479 - DECISAO

CC 201479 - DECISAO

Concedida a recuperação judicial e exaurido o período de blindagem previsto na Lei n. 11.101/2005 (com redação pela Lei n. 14.112/2020), a competência para a execução de crédito trabalhista extraconcursal é da Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo recuperacional apenas, em sede própria e dentro do período de blindagem, determinar o sobrestamento de atos constritivos incidentes sobre bens de capital essenciais, não podendo controlar atos constritivos praticados pelo juízo da execução após o término do stay period.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: JAIR BARCELOS SIEBIEN; Reclamada: PATAGÔNIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Legal Topics
Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Período De Blindagem (stay Period), Homologação De Crédito, Essencialidade De Bens, Princípio Da Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução De Crédito Extraconcursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Período De Blindagem (stay Period) Homologação De Crédito Essencialidade De Bens +2 more

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JAIR BARCELOS SIEBIEN

Reclamante

PATAGÔNIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de crédito trabalhista extraconcursal após a concessão da recuperação judicial e o exaurimento do período de blindagem
  2. 2 Se o juízo recuperacional pode controlar atos constritivos incidentes sobre execuções individuais de créditos extraconcursais após o stay period
  3. 3 Alcance da competência do juízo recuperacional quanto ao sobrestamento de atos que recaem sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Concedida a recuperação judicial e exaurido o período de blindagem previsto na Lei n. 11.101/2005 (com redação pela Lei n. 14.112/2020), a competência para a execução de crédito trabalhista extraconcursal é da Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo recuperacional apenas, em sede própria e dentro do período de blindagem, determinar o sobrestamento de atos constritivos incidentes sobre bens de capital essenciais, não podendo controlar atos constritivos praticados pelo juízo da execução após o término do stay period.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.