CC 201800 - DECISAO

CC 201800 - DECISAO

O conflito foi conhecido e declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, pois créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser processados e sua forma de satisfação definida pelo Juízo recuperacional; medidas constritivas adotadas pelo juízo trabalhista, uma vez que os créditos estão líquidos e certos, devem resultar em certidão de habilitação na recuperação judicial e não em perpetuação da constrição.

Parties
Suscitante: entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Vara do Trabalho de São Mateus/ES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Bloqueio De Quantias, Habilitação De Créditos, Penhora, Garantias Contratuais, Indisponibilidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Bloqueio De Quantias Habilitação De Créditos Penhora +2 more

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Parties

entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Vara do Trabalho de São Mateus/ES

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dispor sobre quantias decorrentes de retenções em faturas de prestadores de serviços em recuperação judicial
  2. 2 Se decisão da Vara do Trabalho que confirmou cautelar de bloqueio usurpa competência do Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Se valores descontados sobre faturas pertencem ao patrimônio da recuperanda e devem ser arrecadados para compor a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, pois créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser processados e sua forma de satisfação definida pelo Juízo recuperacional; medidas constritivas adotadas pelo juízo trabalhista, uma vez que os créditos estão líquidos e certos, devem resultar em certidão de habilitação na recuperação judicial e não em perpetuação da constrição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.