MS 30194 - DECISAO

MS 30194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual ou de seus membros, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ; por isso, sendo incabível o mandado de segurança, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto na forma do art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: FELIPE VIEIRA DUARTE; Autoridade Coatora: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (art. 485, I, Do Cpc)
Outcome
Indefiro a petição inicial e decreto a extinção do processo por incompetência material do STJ para o exame do mandado de segurança contra ato de Tribunal Estadual.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Habeas Corpus, Indefirimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Processo Penal Competência Súmula 41/stj Habeas Corpus Indefirimento Da Petição Inicial

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Parties

FELIPE VIEIRA DUARTE

Impetrante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (art. 485, I, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de mandado de segurança contra atos de Tribunais Estaduais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 meios recursórios cabíveis contra decisões de Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual ou de seus membros, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ; por isso, sendo incabível o mandado de segurança, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto na forma do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e decreto a extinção do processo por incompetência material do STJ para o exame do mandado de segurança contra ato de Tribunal Estadual.

Orders

  • Indefiro a inicial (art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009)
  • Decreto a extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)