CC 204657 - DECISAO

CC 204657 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, à luz da jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 150/STJ), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e restituído os autos, não é admissível o reexame da matéria pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), razão pela qual o incidente não comporta conhecimento.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível de Frederico Westephalen/RS; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Legitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ

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Parties

1ª Vara Cível de Frederico Westephalen/RS

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a presença da União na lide
  2. 2 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de matéria decidida pelo juízo federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, à luz da jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 150/STJ), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e restituído os autos, não é admissível o reexame da matéria pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), razão pela qual o incidente não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.