REsp 1839938 - DECISAO

REsp 1839938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à presença de obstáculos processuais: questões decisórias não impugnadas sujeitam-se ao óbice da Súmula 283/STF e do entendimento de que o art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 não é suficiente para infirmar a conclusão do acórdão (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamento final expresso: art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Fiscalização, Designação De Servidor, Auto De Infração, Lei No Tempo, Tipificação Da Conduta, Boa Fé, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo Retido
Administrativo Ambiental Competência Fiscalização Designação De Servidor Auto De Infração Lei No Tempo Tipificação Da Conduta +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para lavrar autos de infração por servidores do SISNAMA
  2. 2 aplicação da lei vigente ao tempo do fato gerador (Decreto nº 3.179/99 e Lei nº 9.605/98)
  3. 3 tipificação da conduta conforme art. 32 do Decreto 3.179/99

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à presença de obstáculos processuais: questões decisórias não impugnadas sujeitam-se ao óbice da Súmula 283/STF e do entendimento de que o art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 não é suficiente para infirmar a conclusão do acórdão (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamento final expresso: art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se