AREsp 2522404 - DECISAO

AREsp 2522404 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição patrimonial e indicar a essencialidade dos bens, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 83 do STJ e mantendo-se fundamentos não atacados suficientes para sustentar a decisão.

Parties
Agravante: DIEHL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Princípio Da Cooperação, Constrição Patrimonial, Essencialidade Dos Bens, Crédito Extraconcursal
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Competência Princípio Da Cooperação Constrição Patrimonial Essencialidade Dos Bens Crédito Extraconcursal

Case Brief

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Parties

DIEHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição patrimonial e indicar quais bens são essenciais ou não essenciais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição patrimonial e indicar a essencialidade dos bens, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 83 do STJ e mantendo-se fundamentos não atacados suficientes para sustentar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.