CC 204039 - DECISAO

CC 204039 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o processo de recuperação judicial foi encerrado por sentença proferida em 11/11/2023, sem demonstração de impedimento ao trânsito em julgado, de modo que não subsiste mais a competência especial do juízo da recuperação judicial; contudo, o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho é possível desde que observadas as condições impostas pelo plano de recuperação aos créditos de mesma natureza, inclusive os efeitos de novação sobre créditos não habilitados antes do encerramento.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito e declaro a competência.
Legal Topics
Competência, Execução, Habilitação De Crédito, Novação, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Execução Habilitação De Crédito Novação Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista diante do encerramento da recuperação judicial e efeitos do plano sobre créditos não habilitados

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o processo de recuperação judicial foi encerrado por sentença proferida em 11/11/2023, sem demonstração de impedimento ao trânsito em julgado, de modo que não subsiste mais a competência especial do juízo da recuperação judicial; contudo, o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho é possível desde que observadas as condições impostas pelo plano de recuperação aos créditos de mesma natureza, inclusive os efeitos de novação sobre créditos não habilitados antes do encerramento.

Court Disposition

Não conheço do conflito e declaro a competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito.
  • Declarar a competência.